A não criminalização da interrupção gestacional em casos em casos de inexistência de vida extrauterina equiparados a ADPF nº 54
RESUMO: Equiparar as gestações com inexistência de vida extrauterina aos efeitos gerados pela Ação Direta de Preceitos Fundamentais nº 54 julgada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2012, em que legaliza a interrupção gestacional nos casos de feto anencefálico. São inúmeras as síndromes incompatíveis com a vida e objetivo deste artigo é afastar o