RESUMO: Equiparar as gestações com inexistência de vida extrauterina aos efeitos gerados pela Ação Direta de Preceitos Fundamentais nº 54Continuar lendo
RESUMO: Equiparar as gestações com inexistência de vida extrauterina aos efeitos gerados pela Ação Direta de Preceitos Fundamentais nº 54Continuar lendo